1. Introdução e Controlador
Esta Política de Privacidade descreve como a VIA CONSULTORIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [a ser preenchido após o registro na Junta Comercial], com sede na Rua Bernardo Pires, nº 475, Edifício Torino, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90620-010 (a "VIA"), na qualidade de controladora, trata os dados pessoais dos usuários e visitantes da plataforma CaptAI, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
2. Dados que Coletamos
(i) Dados de cadastro: nome, sobrenome, endereço de e-mail e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), coletados no momento da criação da conta. O CPF é utilizado exclusivamente para identificação unívoca do titular, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais, não sendo compartilhado com terceiros para fins comerciais;
(ii) Dados de pagamento: processados diretamente por gateway de pagamento de terceiro; a VIA não armazena números de cartão nem dados completos de pagamento, recebendo apenas a confirmação da transação;
(iii) Dados de navegação e cookies: páginas acessadas, endereço IP, tipo de dispositivo e dados técnicos de sessão, conforme a Seção 7;
(iv) Dados fornecidos para a consulta: o CNPJ a ser pesquisado e o e-mail de destino do relatório (o mesmo e-mail da conta de usuário).
3. Finalidades do Tratamento
Utilizamos os dados para: prestar o serviço e gerar o relatório técnico; confirmar pagamentos; comunicar avisos, suporte e informações sobre o serviço; garantir segurança e prevenir fraudes; cumprir obrigações legais e regulatórias; aprimorar a Plataforma; e realizar comunicações de marketing, observada a base legal adequada.
4. Bases Legais
O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): nome, sobrenome, e-mail, CPF e dados de pagamento, necessários para prestação do serviço e emissão do relatório;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): CPF e demais dados fiscais exigidos por legislação aplicável;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): dados técnicos de navegação, cookie de sessão e logs de acesso, para segurança, prevenção de fraudes e melhoria da Plataforma;
- Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e eventuais cookies não essenciais que venham a ser implementados, caso em que será solicitada anuência prévia e específica.
5. Dados Processuais e Fontes Públicas
Os dados processuais são extraídos de fontes públicas e dos Tribunais, por meio de serviços de terceiros integrados. A VIA não controla, não edita e não responde pela exatidão dessas fontes, limitando-se a organizar a informação para fins de pesquisa técnica.
6. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com: operadores e fornecedores que viabilizam a operação (provedores de hospedagem em nuvem, gateway de pagamento, provedor de inteligência artificial e terceiros integrados às consultas públicas dos tribunais); autoridades, para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial; e terceiros envolvidos em eventuais operações societárias, observados os limites legais. A VIA não comercializa dados pessoais.
7. Cookies
Cookie utilizado atualmente: a Plataforma utiliza exclusivamente um cookie de sessão (essencial), necessário para manter o usuário autenticado entre as páginas. Trata-se de um cookie de primeiro partido, armazenado em memória durante a sessão do navegador e eliminado ao encerrar a sessão ou ao sair da conta. Por ser estritamente necessário ao funcionamento, não pode ser recusado sem comprometer o acesso às funcionalidades autenticadas.
Não utilizamos, neste momento, cookies de rastreamento, de desempenho, de publicidade ou de terceiros. Caso venham a ser implementados, serão informados nesta Política com a devida antecedência e, quando exigirem consentimento pela LGPD, será apresentado um banner de autorização com opção de recusa.
O usuário pode gerenciar ou bloquear cookies diretamente no navegador, ciente de que o bloqueio do cookie de sessão impede o acesso às funcionalidades que requerem login.
8. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido. O acesso por colaboradores e terceiros ocorre apenas quando necessário e sob dever de confidencialidade.
9. Transferência Internacional
Alguns provedores (por exemplo, de nuvem ou de inteligência artificial) podem tratar dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a VIA adota salvaguardas compatíveis com a LGPD para assegurar a proteção dos dados.
10. Retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política e das obrigações legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de guarda por prazo superior.
11. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre o compartilhamento; e revogação do consentimento. Os pedidos de exclusão serão atendidos, salvo quando a lei impuser a guarda por prazo superior.
12. Encarregado (DPO) e Contato
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre privacidade ou obter suporte técnico, entre em contato pelo e-mail: suporte@viaconsultoria.digital.
13. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, valendo a versão mais recente publicada na Plataforma. Mudanças relevantes que impactem o consentimento serão precedidas de nova solicitação de anuência.
14. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir questões relativas a esta Política, sem prejuízo dos direitos do titular perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).