1. Aceitação e Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CaptAI (a "Plataforma"), de titularidade da VIA CONSULTORIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [a ser preenchido após o registro na Junta Comercial], com sede na Rua Bernardo Pires, nº 475, Edifício Torino, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90620-010 (a "VIA"). Ao criar conta, contratar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "Você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da CaptAI, ambos vinculantes. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A CaptAI é uma ferramenta de apoio técnico que, a partir de um CNPJ informado pelo Usuário, pesquisa e organiza informações sobre ações judiciais em matéria tributária associadas àquele contribuinte e a empresas do mesmo segmento e porte, entregando um relatório técnico em formato PDF, em regra no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. O resultado constitui insumo técnico de pesquisa, de natureza meramente informativa, destinado à posterior análise e avaliação pelo Usuário. A Plataforma não presta consultoria jurídica, não realiza atividade privativa de advocacia e não substitui a consulta às fontes oficiais. O uso das informações é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3. Cadastro e Conta
Para contratar, o Usuário deve possuir capacidade civil e realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário o único responsável por sua guarda e por todas as operações realizadas em sua conta. A VIA poderá verificar as informações a qualquer tempo e suspender ou cancelar o cadastro em caso de dados inverídicos, uso indevido ou indício de fraude, sem prejuízo das medidas cabíveis.
4. Preço e Pagamento
O valor vigente é de R$ 99,00 (noventa e nove reais) por consulta (um CNPJ pesquisado), salvo alteração comunicada previamente na Plataforma. O pagamento é processado por gateway de pagamento de terceiro, ao qual o Usuário fornece diretamente os dados financeiros. A VIA não armazena dados de cartão de crédito. A contratação somente se efetiva após a confirmação do pagamento, quando se inicia o processamento da consulta.
5. Cancelamento e Reembolso
Tratando-se de serviço de execução imediata e personalizado, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor poderá ser exercido somente antes do início do processamento da consulta. Uma vez informado o CNPJ e iniciada a geração do relatório, o serviço considera-se executado, não havendo direito a reembolso. O reembolso será devido apenas na hipótese de não entrega do relatório por falha atribuível exclusivamente à VIA.
6. Fontes de Dados e Integração com Terceiros
As informações processuais disponibilizadas na Plataforma são obtidas de fontes públicas e de serviços de terceiros integrados, que indexam o conteúdo divulgado pelos Tribunais, sem editá-lo. A VIA não edita, não valida e não garante a completude, a exatidão ou a atualidade das informações processuais, que devem ser confirmadas pelo Usuário junto aos órgãos oficiais antes de qualquer uso. A integração com terceiros não representa sociedade, supervisão, garantia ou solidariedade, sendo tais serviços de responsabilidade exclusiva de seus respectivos titulares.
7. Uso Adequado e Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, adequada e responsável, sendo-lhe vedado, exemplificativamente: (i) utilizar robôs, bots, spiders, scrapers, automações ou acessos não autorizados via API; (ii) realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou explorar indevidamente a Plataforma, suas marcas ou conteúdos; (iii) compartilhar, ceder ou comercializar o acesso à conta, ou criar múltiplas contas para a mesma pessoa; (iv) burlar mecanismos de segurança, inserir códigos maliciosos ou prejudicar o funcionamento da Plataforma; (v) utilizar as informações de forma ilícita, discriminatória ou abusiva, ou em desacordo com a legislação aplicável. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela validação prévia e pelo uso que fizer das informações e dos relatórios obtidos, respondendo por perdas e danos decorrentes do uso indevido.
8. Propriedade Intelectual
A Plataforma e todos os seus elementos (software, código-fonte, base de dados, marca, nome empresarial, identidade visual, layouts, textos e demais conteúdos) são de titularidade exclusiva da VIA, protegidos pela legislação vigente e, no que couber, objeto de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). É concedida ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, exclusivamente para as finalidades destes Termos, vedada qualquer exploração comercial não autorizada.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a VIA não se responsabiliza por: (i) dados processuais incompletos, desatualizados, imprecisos ou indisponíveis nas fontes oficiais e nos serviços de terceiros; (ii) indisponibilidades, falhas ou atrasos decorrentes de terceiros integrados, inclusive gateway de pagamento e provedores de tecnologia; (iii) decisões tomadas ou prejuízos derivados do uso das informações pelo Usuário; (iv) processos em segredo de justiça ou indisponíveis nas fontes consultadas. O uso da Plataforma se dá por conta e risco do Usuário, que deverá sempre confirmar as informações junto aos órgãos oficiais.
10. Suspensão e Cancelamento
A VIA poderá suspender ou encerrar o acesso, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação, bem como em hipóteses de fraude ou uso indevido, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, passando a vigorar a partir da publicação da versão mais recente na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da CaptAI e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integram estes Termos para todos os efeitos.
13. Disposições Gerais e Foro
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias. Dúvidas e solicitações de suporte: suporte@viaconsultoria.digital.